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Ato Original
Aviso n.º 4033/2006 - AP
A Dr.ª Manuela Sousa, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 45/02.6TALSD, pendente neste Tribunal contra o arguido António de Jesus Marques, filho de Manuel Marques e de Emília da Conceição de Jesus, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Junho de 1955, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3307092, com domicílio em Freixo de Cima, Telões, 4600 Amarante, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 15 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
27 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Manuela Sousa. - O Escrivão-Adjunto, Telmo Ferraz.
