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Ato Original
Aviso n.º 4037/2006 - AP
A juíza de direito Dina La Salete Nunes, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 31/01.3TBMFR, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Ferreira Cardoso, filho de David José Ferreira Cardoso e de Roa Maria Ferreira Bernardo Cardoso, natural da Sé Nova, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Junho de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9883296, com domicílio no Estabelecimento Prisional Regional da Guarda, Estrada do Forte, 6300 Guarda, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Fevereiro de 2001, por despacho de 13 de Janeiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter prestado termo de identidade e residência.
17 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Dina La Salete Henriques Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Salgueiro.
