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Ato Original
Aviso n.º 4044/2006 - AP
A Dr.ª Rosa de Jesus Teixeira Alves, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 319/03.9GAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Santos Miranda, filho de Fernando Albino de Jesus Miranda e de Armanda da Conceição dos Santos Toledo Miranda, natural de Canidelo, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Novembro de 1970, divorciado, motorista de veículos pesados e mercadorias, titular da identificação fiscal n.º 195274407, titular do bilhete de identidade n.º 10839937, titular da licença de condução n.º P1051640, com domicílio na Rua 1.º de Maio, 22, 3.º, direito, São Martinho do Bougado, 4785 Trofa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 27 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
11 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa de Jesus Teixeira Alves. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto de Sousa Kasprzykowski.
