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Ato Original
Aviso n.º 4046/2006 - AP
O Dr. Nuno Matos, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 20/02.0AEPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Fernanda de Jesus da Silva Ferreira, filha de António Ferreira da Silva e de Florinda Rosa de Jesus, de nacionalidade portuguesa, nascida em 19 de Janeiro de 1964, casada, titular da identificação fiscal n.º 206622260, titular do bilhete de identidade n.º 12035239, com domicílio na Rua Alves Correia, 115, Apartamento 210, Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho de objectos, previsto e punido pelo artigo 355.º, do Código Penal, por despacho de 20 de Março de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
7 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Matos. - A Escrivã-Adjunta, Sofia Costa da Silva.
