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Ato Original
Aviso n.º 4053/2006 - AP
A Dr.ª Susana Carla Marques Pinto, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6190/06.1TBMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Pereira Ferreira, filho de Alberto Fernando Martins Pereira e de Antonieta Emanuela Pereira Martins, natural de São Nicolau, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Abril de 1982, com domicílio na Rua das Escadas do Barredo, 69, 1.º, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de injúria, previsto e punido pelos artigos 181.º e 184.º do Código Penal, praticado em 25 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
17 de Julho de 2006. - A juíza de Direito, Susana Carla Marques Pinto. - O Escrivão-Adjunto, António Matos.
