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Ato Original
Aviso n.º 4055/2006 - AP
A Dr.ª Rita Coelho Santos, juíza de direito do 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3942/05.3TAMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Claudia Cristina Gomes de Sousa, filho de José Manuel Soares de Sousa e de Albertina da Conceição Gomes de Sousa, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, nascido em 20 de Setembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11686123, com domicílio na Rua Elias Garcia, 1135, 2.º, esquerdo, frente, Ermesinde, 4435 Ermesinde, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 21 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
11 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Rita Coelho Santos. - O Escrivão-Adjunto, Augusto Furtado.
