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Ato Original
Aviso n.º 4057/2006 - AP
A Dr.ª Marta Carvalho, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 99/93.4TBMDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasco Rodrigues Figueira Pais, filho de Vasco Rodrigues Pais e de Natália Marques Figueira, natural de Beduído, Estarreja, nascido em 10 de Setembro de 1937, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2694306, com domicílio na Rua Padre Fernando Zanchet, 2813, Cep 8577 Realeza, Paraná, por se encontrar acusado da prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Setembro de 1992, por despacho de 11 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.
13 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Marta Carvalho. - A EscrivãAuxiliar, Aurora de Jesus Fernandes de Oliveira Luís.
