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Ato Original
Aviso n.º 4059/2006 - AP
A Dr.ª Marta Carvalho, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 53/03.OGTBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Valentim Mandona Ferreira da Silva, filho de Valentim Ferreira da Silva e de Angela Maria, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Junho de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10219459, com domicílio na Calle Joaquim Rubio Dors, 90202, Saint Boi de Llobrepat, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, conjugado com os artigos 121.º e 122.º, do Código da Estrada, praticado em 24 de Abril de 2003, por despacho de 11 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.
13 de Julho de 2006. - A juíza de direito, Marta Carvalho. - A Escrivã-Auxiliar, Aurora de Jesus Fernandes de Oliveira Luís.
