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Ato Original
Aviso n.º 4061/2026/2
Alteração da 1.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Nordeste da Cidade de Ponte de Sor
Rogério Eduardo Correia Silva Alves, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público, em cumprimento do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 (RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 26 de novembro de 2025, retificada pela deliberação de 7 de janeiro de 2026, deliberou: 1 - Reconhecer formalmente a caducidade do procedimento de Alteração da 1.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Nordeste da Cidade de Ponte de Sor; 2 - Aproveitar os atos e formalidades já praticados no âmbito do referido procedimento, considerando que os mesmos se encontram válidos tal como referido pela CCDR, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 76.º do RJIGT; 3 - Promover a Alteração da 1.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Nordeste da Cidade de Ponte de Sor, com base nos atos e formalidades aproveitados do anterior procedimento ora caducado, fixando novo prazo de 180 dias para as fases subsequentes.
Mais se especifica que, os atos e formalidades já praticados no âmbito do referido procedimento e aproveitados nos termos do ponto 2 daquela deliberação de 7 de janeiro de 2026 se subsumem às deliberadas na reunião ordinária da Câmara Municipal, de 24 de novembro de 2021, que passamos a transcrever:
A aprovação dos termos de referência que fundamentam a oportunidade da elaboração da Alteração da 1.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Nordeste da Cidade de Ponte de Sor;
A dispensa da elaboração de Relatório de Avaliação Ambiental Estratégica.
9 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Eduardo Correia Silva Alves.
Cópia de parte da ata em minuta da reunião ordinária da Câmara Municipal de Ponte de Sor, realizada no dia sete de janeiro de dois mil e vinte seis (2026)
Ponto 10.1 - N.º de Registo 132 - Data 06/01/2026 - Processo 2021/150.10.400/7
Assunto: Alteração da 1.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Nordeste da Cidade de Ponte de Sor
Serviço Proponente: 13111 - DPGU - Instrumentos de Gestão Territorial e Planeamento Urbano
Proposta: Atendendo aos requisitos da Direção-Geral do Território para continuidade deste processo na plataforma SSAIGT, propõe-se ao Executivo aprovar a retificação da Ata da Reunião Ordinária de Câmara Municipal do dia vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e cinco (26/11/2025), nos termos do artigo 174.º do CP, referente à “Alteração da 1.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Nordeste da Cidade de Ponte de Sor”, passando a constar:
Reconhecer formalmente a caducidade do procedimento de Alteração da 1.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Nordeste da Cidade de Ponte de Sor;
Aproveitar os atos e formalidades já praticados no âmbito do referido procedimento, considerando que os mesmos se encontram válidos tal como referido pela CCDR, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 76.º do RJIGT;
Promover à Alteração da 1.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Nordeste da Cidade de Ponte de Sor, com base nos atos e formalidades aproveitados do anterior procedimento ora caducado, fixando novo prazo de 180 dias para as fases subsequentes.
Deliberação: A Câmara Municipal tomou conhecimento e tendo em consideração a proposta apresentada, deliberou aprovar a retificação da Ata da reunião ordinária de Câmara Municipal do dia vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e cinco (26/11/2025), nos termos do artigo 174.º do CP, referente à “Alteração da 1.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Nordeste da Cidade de Ponte de Sor”, passando a constar:
1 - Reconhecer formalmente a caducidade do procedimento de Alteração da 1.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Nordeste da Cidade de Ponte de Sor;
2 - Aproveitar os atos e formalidades já praticados no âmbito do referido procedimento, considerando que os mesmos se encontram válidos tal como referido pela CCDR, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 76.º do RJIGT;
3 - Promover à Alteração da 1.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Nordeste da Cidade de Ponte de Sor, com base nos atos e formalidades aproveitados do anterior procedimento ora caducado, fixando novo prazo de 180 dias para as fases subsequentes.
Aprovado por unanimidade, com sete votos a favor
Está conforme
Divisão Jurídico Administrativa da Câmara Municipal de Ponte de Sor, aos sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis (2026). - O Assistente Técnico, Luis Filipe Tavares Margalho.
Documento assinado digitalmente. Esta assinatura digital é equivalente à assinatura autógrafa1.
1 Cópias do documento são validadas com selo branco em uso na instituição.
619943208
