Aviso n.º 4082/2025/2, de 11 de fevereiro

Aviso n.º 4082/2025/2

Designação de adjunto do Gabinete de Apoio ao Presidente

Para os devidos efeitos, torna-se público que, através do despacho com o registo n.º 4524/Proc. 2024/100.10.600/3, de 18 de dezembro, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável aos municípios por remissão do artigo 43.º, n.º 5, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, antes citado, designei para Adjunto do Gabinete de Apoio ao Presidente (GAP) José Manuel Matos Biscaia, remunerado nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do referido Regime Jurídico, cabendo-lhe a remuneração base de 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, atualizável nos mesmos termos da Administração Pública, em regime de exclusividade de funções.

A presente designação produz os seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2025.

6 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Flávio Miguel Tacanho Massano.

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