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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 41/2009, de 23 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido pela nota n.º 8241, de 2 de Julho de 2009, a Acta de Rectificação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007, assinada em Bruxelas em 25 de Junho de 2009
TEXTO
Aviso n.º 41/2009
Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitiu pela nota n.º 8241, de 2 de Julho de 2009, a Acta de Rectificação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007, assinada em Bruxelas em 25 de Junho de 2009, cujo texto em língua portuguesa se publica em anexo.
Portugal é Parte no Acordo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 63/2008, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 10 de Setembro de 2008.
Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, 15 de Julho de 2009. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.
ACTA DE RECTIFICAÇÃO DO ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DO MONTENEGRO, POR OUTRO, ASSINADO NO LUXEMBURGO EM 15 DE OUTUBRO DE 2007.
O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, na qualidade de depositário do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007, a seguir denominado «Acordo»:
Tendo verificado que o texto do Acordo, cuja cópia autenticada foi notificada às Partes Signatárias em 7 de Dezembro de 2007, continha erros em todas as versões linguísticas;
Tendo dado a conhecer às Partes Signatárias do Acordo esses erros, bem como as propostas de correcção;
Tendo verificado que nenhuma das Partes Signatárias se opôs;
procedeu nesta data à correcção dos erros em questão e redigiu a presente acta de rectificação, a que foram anexadas as correcções de todas as versões linguísticas, cuja cópia será comunicada às Partes Contratantes.
ANEXO
Acta de Rectificação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007.
(11566/1/07 REV 1, 27.9.2007, 11566/1/07 REV 1 COR 1, 3.10.2007, 11566/1/07 REV 1 COR 19, 7.12.2007)
Página CE/MTN/P3/pt 156, Protocolo n.º 3, Anexo IV, «Texto da declaração na factura»
Após a última entrada «Versão do Montenegro» na lista das declarações na factura, é inserido o seguinte:
«...(3)
(Local e data)
...(4)
(Assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara)»