Diário da República n.º 141/2009, Série I de 2009-07-23

Renúncia e substituição de um vogal efectivo do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Procede à terceira alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2002, de 3 de Abril, e prorroga a actividade da equipa de missão, designada por Gabinete do Metro Sul do Tejo, até à conclusão dos estudos das 2.ª e 3.ª fases para a implementação da rede de metropolitano ligeiro da Margem Sul do Tejo, até ao limite máximo de três anos

Procede à renovação, para o período de 2010 a 2012, do Programa Escolhas, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001, de 9 de Janeiro, anteriormente renovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2004, de 30 de Abril, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2006, de 26 de Junho

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido pela nota n.º 8241, de 2 de Julho de 2009, a Acta de Rectificação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007, assinada em Bruxelas em 25 de Junho de 2009

Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações

Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais

Secção do Contencioso Tributário - processo n.º 4/09.8BCPRT - acções administrativas especiais. Constituição de contra-interessados, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos