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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 41/2014
Aviso n.º 41/2014, de 19 de março
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Conselho Federal suíço da sua decisão de se retirar da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), bem como de denunciar o Protocolo relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, feito em Berna e o Protocolo Adicional ao Protocolo relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, feito no Luxemburgo, em 25 de setembro de 1952
TEXTO
Aviso n.º 41/2014
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 2 de setembro de 2013, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça comunicou, por notificação aos Governos dos Estados Membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Conselho Federal suíço, no dia 22 de agosto de 2013, da sua decisão de se retirar da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), bem como de denunciar o Protocolo relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, feito em Berna, em 25 de setembro de 1950, e o Protocolo Adicional ao Protocolo de 25 de setembro de 1950 relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, feito no Luxemburgo, em 25 de setembro de 1952.
A retirada e a denúncia por parte do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte produzem efeitos seis meses após essa notificação, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento da CIEC, de 19 de setembro de 2001, ou seja a 22 de fevereiro de 2014.
O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte não é nem signatário, nem Parte de outras Convenções da CIEC.
A República Portuguesa é membro da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), cujos estatutos são constituídos pelo Protocolo assinado em Berna a 25 de setembro de 1950, pelo Protocolo Adicional concluído no Luxemburgo a 25 de setembro de 1952, pelo Regulamento adotado em Montreux a 5 de setembro de 1963, pelo Regulamento Financeiro aprovado em Paris a 27 de setembro de 1951, pelo Acordo por troca de cartas de 31 de outubro de 1955, entre o Conselho da Europa e a Comissão Internacional do Estado Civil e pelo Acordo por troca de cartas, de 28 de outubro de 1969, entre esta Comissão Internacional e a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
Os Estatutos foram aprovados para adesão pelo Decreto n.º 563/73, de 27 de outubro, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 252, de 27 de outubro de 1973.
A República Portuguesa tornou-se membro de pleno direito da Comissão a partir de 27 de outubro de 1973, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 23 de novembro de 1973.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 5 de março de 2014. - A Diretora, Rita Faden.