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Ato Original
Aviso n.º 4193/2006 - AP
A Dr.ª Maria Encarnação Abecasis Capa Honrado Pedrico, juíza de direito do 3.º Juizo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 884/00.2GISNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo José dos Santos Maurício, filho de Domingos dos Santos Maurício e de Maria Virgínia Santos Marujo, natural de São Martinho, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Janeiro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11262171, com domicílio na Rua Santos Dumont, 9-A, 2635 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 25 de Agosto de 2, por despacho de 8 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
22 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Maria Encarnação Abecasis Capa Honrado Pedrico. - A Escrivã-Adjunta, Maria Graça Gomes.
