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Ato Original
Aviso n.º 4194/2006 - AP
A Dr.ª Maria Encarnação Abecasis Capa Honrado Pedrico, juíza de direito do 3.º Juizo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 871/98.9PCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário João Pereira Costa, filho de Arlindo Costa e de Maria de Lourdes Pires Pereira Costa, natural de Lisboa, nascido em 14 de Fevereiro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7705459, com domicílio na Rua Bartolomeu Dias, 7, rés-do-chão, frente, Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, 30.º, n.º 2 e 79.º do Código Penal, praticado em 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
13 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Maria Encarnação Abecasis Capa Honrado Pedrico. - A Escrivã-Auxiliar, Ana Marques.
