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Ato Original
Aviso n.º 4197/2006 - AP
O Dr. Pedro Neves, juiz de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1400/06.8TCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Bumba Carlos, filho de Costa António e de Emília Carlos, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 4 de Novembro de 1977, solteiro, pedreiro, com último domicílio conhecido na Avenida General Humberto Delgado, 5, 3.º-A, Monte Abraão, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181.º e 184.º do Código Penal, com referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea j), do citado código, praticado em 17 de Setembro de 2000, e um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 17 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
11 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Neves. - A Escrivã-Adjunta, Luisa Camacho.
