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Ato Original
Aviso n.º 4199/2006 - AP
O Dr. Pedro Neves, juiz de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 5357/00.OJDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Belarmino Casimira Silva Teixeira Costa, filho de Florencio Teixeira da Costa e de Maria Benedita da Silva e Sá, natural de Soutelo, Vieira do Minho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Junho de 1949, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 2917527, com domicílio na rua de angola, 48, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), e 204.º n.º 2, alíneas a) e f), ambos do Código Penal com referência ao artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, praticado em 27 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Dezembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
17 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Neves. - A Escrivã-Adjunta, Luisa Camacho.
