Aviso n.º 42/2026/1, de 22 de abril

Aviso n.º 42/2026/1

Por ordem superior se torna público que, a 5 de dezembro de 2025 e 19 de fevereiro de 2026, foram emitidas notas, respetivamente pela Embaixada do Canadá em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Canadá sobre Proteção de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 16 de setembro de 2025.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 8/2026, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2026.

Nos termos do artigo 21.º do referido Acordo, este entrará em vigor a 21 de março de 2026.

Direção-Geral de Política Externa, 20 de abril de 2026. - O Subdiretor-Geral da Política Externa, Ricardo Victoria.

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