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Ato Original
Aviso n.º 4200/2006 - AP
O Dr. Pedro Neves, juiz de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 675/02.6TASNT, pendente neste Tribunal contra a arguida Zelinda Isabel Mendes da Silva Cabral, filha de Juvêncio Mendes da Silva e de Maria de Lurdes Mendes Pereira da Silva, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 9 de Dezembro de 1964, casada, titular do bilhete de identidade n.º 11441998, com domicílio na Azinhaga dos Besouros, R7, N8-A, Brandoa, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, ambos do Código Penal, praticado em 1 de Setembro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 24 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e, ainda, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
17 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Neves. - A Escrivã-Adjunta, Luisa Camacho.
