Aviso, de 3 de julho

Aviso

Por ordem superior se torna público que, com referência ao projecto Apoio na Racionalização do Emparcelamento, foi concluído em Lisboa, em 11 de Junho de 1987, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha, um Acordo Especial por troca de notas, cujos textos, em português e alemão, acompanham o presente aviso.

Direcção-Geral das Comunidades Europeias, 12 de Junho de 1987. - O Director-Geral, José Gregório de Faria.

Lisboa, 11 de Junho de 1987.

S. Ex.ª o Embaixador da República Federal da Alemanha, Sr. Gisbert Poensgen.

Lisboa.

Excelência:

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.ª, datada de 1 de Setembro último, em que, com referência à Acta das Negociações Intergovernamentais de 11 de Dezembro de 1985 e ao Acordo Especial por troca de notas de 26 de Agosto e de 19 de Novembro de 1985, bem como em execução do Acordo sobre Cooperação Técnica assinado em 9 de Junho entre os nossos dois Governos, me propõe, em nome do Governo da República Federal da Alemanha, o seguinte Acordo Especial, em aditamento ao projecto Apoio na Racionalização do Emparcelamento:

1 - O Governo da República Federal da Alemanha prestará, em aditamento ao n.º 2, letra c, do Acordo Especial de 26 de Agosto e de 19 de Novembro de 1985, as seguintes contribuições:

Fornecerá papel para fotografias a cores e papel para a confecção de ortofotomapas, na escala 1:2000:

Da área do projecto Funcho/Algarve, no máximo, para 10000 ha;

Da região do Sotavento Algarvio, no máximo, para 2000 ha.

2 - De resto, aplicar-se-ão também ao presente Acordo Especial as disposições do acima mencionado Acordo Especial de 26 de Agosto e de 19 de Novembro de 1985, bem como do Acordo sobre Cooperação Técnica de 9 de Junho de 1980, inclusive a cláusula de Berlim (artigo 7).

Nesta conformidade, tenho a honra de informar V. Ex.ª que o Governo da República Portuguesa concorda com as propostas contidas nos parágrafos 1 e 2 e que a carta de V. Ex.ª e esta resposta constituirão um Acordo Especial entre os nossos dois Governos, a entrar em vigor na data de hoje.

Aproveito a oportunidade, Sr. Embaixador, para apresentar a V. Ex.ª os protestos da minha mais alta consideração.

Vítor Costa Martins, Secretário de Estado da Integração Europeia.

(ver documento original)