Isenta dos emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato relativo à aquisição de aviões Epsilon destinados à Força Aérea Portuguesa, incluído na Lei de Programação Militar
Publica o novo modelo n.º 2 de recibo a que se refere a alínea a) do artigo 8.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 26 de Maio de 1987
Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão de Estatísticas do Ambiente, do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão dos Serviços Administrativos e Financeiros da Câmara Municipal de Santa Comba Dão
Torna público ter sido concluído em Lisboa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha um Acordo Especial por troca de notas
Cria o cadastro das entidades responsáveis pela introdução no mercado interno de géneros alimentícios transformados destinados ao consumo humano que sejam por si produzidos, importados ou embalados
Altera o plano de estudos do 1.º, 2.º e 3.º anos curriculares do curso de licenciatura em Medicina Dentária ministrado pela Escola Superior de Medicina Dentária do Porto. Altera os quadros I, II e III do anexo I à Portaria n.º 519/80 de 14 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 1078/80, de 18 de Dezembro, 100/82, de 22 de Janeiro, e 818/82 de 22 de Agosto
Autoriza o Instituto Politécnico de Portalegre, através da Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário e o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Português e Francês, Matemática e Ciências da Natureza e Educação Visual. Aprova os respectivos planos de estudos
Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Educação Física e de Educação Visual e aprova os respectivos planos de estudos
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Janelas e Varandas dos Açores»
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 11.º, n.º 4, 12.º, n.º 2, 19.º, n.º 2, alínea h), e 18.º, n.º 2, alíneas g) e i), e pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 19.º do Decreto n.º 80/IV da Assembleia da República
Emitente:
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Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Ministério da Indústria e Comércio
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Ministério do Plano e da Administração do Território
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias