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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 15 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem, de acordo com o parágrafo n.º 12 da pertinente Acta de Consultas entre as Aeronáuticas de Portugal e do Brasil, os dispositivos nela acordados «entraram provisoriamente em vigor na data da sua assinatura e definitivamente por troca de notas diplomáticas», pelo que o «anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos entre Portugal e o Brasil de 1946, bem como o respectivo quadro de rotas», entraram definitivamente em vigor a 28 de Outubro de 1986
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de acordo com o parágrafo n.º 12 da pertinente Acta de Consultas entre as Aeronáuticas de Portugal e do Brasil, os dispositivos nela acordados «entraram provisoriamente em vigor na data da sua assinatura [5 de Junho de 1986] e definitivamente por troca de notas diplomáticas», pelo que o «anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos entre Portugal e o Brasil de 1946 bem como o respectivo quadro de rotas» entraram definitivamente em vigor a 28 de Outubro de 1986.
Secretaria-Geral do Ministério, 26 de Junho de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Fávila Vieira.