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Ato Original
Aviso n.º 4207/2006 - AP
O Dr. Sandro Lopes Ferreira, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 438/03,1 GBTMR-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel de Jesus Parente, filho de António Manuel Parente Luís e de Maria Alice de Jesus Costa Parente Luís, natural de Santa Maria dos Olivais, Tomar, nascido em 6 de Outubro de 1981, solteiro, com domicílio na Pederneira, 21, 2300 Tomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: A suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
3 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Sandro Lopes Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Ana Marília Elias.
