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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 21 de Janeiro último, o Uganda aderiu ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 16 de Dezembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 14 de Abril de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello Zaffiri Duarte Mathias.