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Ato Original
Aviso n.º 4221/2006 - AP
O Dr. Nuno Souto Catarino, juiz de direito do Secção Única Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 113/03.7TAVGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Albino Francisco Nunes Santos Carrancho, filho de Albino dos Santos Carrancho e de Maria Odete Nunes Fazenda, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Outubro de 1966, titular da identificação fiscal n.º 186116837, titular do bilhete de identidade n.º 9251231, com domicílio na Rua do Espoieiro, 44, Carregosa, Ouça, 3840-304 Vagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 1 de Fevereiro de 2002, por despacho de 5 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
7 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Souto Catarino. - O Escrivão-Adjunto, Telmo Figueiredo.
