Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4222/2006 - AP
O Dr. Nuno Souto Catarino, juiz de direito do Secção Única Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 135/98.8TBVGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Virgílio Manuel Jesus Mirassol, filho de Celestino Mirassol de Matos e de Princepelina de Jesus Cordeiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Setembro de 1971, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11603039, com domicílio na Gafanha da Boa Hora, Gafanha da Vaqueira, 3840 Vagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Fevereiro de 1996, por despacho de 2 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.
13 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Souto Catarino. - O Escrivão-Adjunto, Telmo Figueiredo.
