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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 1 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Centro-Africana depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Relações Diplomáticas
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral das Nações Unidas, o Governo da República Centro-Africana depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre Relações Diplomáticas, assinada em Viena em 18 de Abril de 1961.
De acordo com o § 2.º do artigo 51.º da Convenção, esta entrou em vigor em relação àquele Estado no dia 18 de Abril de 1973.
Secretaria-Geral do Ministériom, 21 de Maio de 1973. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.