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Ato Original
Aviso n.º 4225/2006 - AP
O Dr. Fernando Alberto Caetano Besteiro, juiz de direito, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 27/04.3GBVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Miguel Ferreira Monteiro, filho de Joaquim Alfredo da Silva Azevedo e de Maria Manuela Ferreira Monteiro, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Maio de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10783386, com domicílio na Rua 4 de Outubro, 280, rés-do-chão, direito, frente, 4435 Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 203.º, 26.º e 14.º, do Código Penal, praticado em 1 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, passaporte ou carta de condução, certidões, registos, junto de serviços ou autoridades ligados à administração pública central, regional ou local, incluindo os consulados de Portugal.
10 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Fernando Alberto Caetano Besteiro. - O Escrivão-Adjunto, Maria Cidália Neves.
