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Ato Original
Aviso n.º 4226/2006 - AP
O Dr. Fernando Alberto Caetano Besteiro, juiz de direito, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 150/04.4GAVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido João da Silva Monteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13757110, filho de Armando da Silva e Maria Pilar Monteiro, com domicílio na Travessa da Costa, 22, 50, Campo, 4440 Valongo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em Abril de 2004, de um crime de simulação de crime, previsto e punido pelo artigo 366.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, passaporte ou carta de condução, certidões, registos, junto de serviços ou autoridades ligados à administração pública central, regional ou local, incluindo os consulados de Portugal.
10 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Fernando Alberto Caetano Besteiro. - O Escrivão-Adjunto, Maria Cidália Neves.
