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Ato Original
Aviso n.º 4229/2006 - AP
O Dr.ª Ana Rute Alves Costa Pereira, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 763/05.7TAVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando José Vasques Pereira, filho de José Fernando Pereira e de Olga Teixeira Vasques, natural da Maia, nascido em 19 de Setembro de 1959, titular da identificação fiscal n.º 178717274, titular do bilhete de identidade n.º 8359152, com domicílio na Avenida Lidador da Maia, 710, 2.º, esquerdo, frente, Maia, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões, registos ou outros documentos (designadamente bilhete de identidade ou carta de condução) junto de entidades públicas, como sejam conservatórias, notariado, câmara minicipal e repartição de finanças, assim como a DSIC e a DGV.
7 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rute Alves Costa Pereira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Celeste Ferreira.
