Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4232/2006 - AP
O Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 266/04.7GEVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe da Cunha Viana, filho de José Maciel Gomes Viana e de Vitória Santos da Cunha, natural de França, nascido em 23 de Outubro de 1982, solteiro, com domicílio na Rua da Chasgueira, 162, Vila de Punhe, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 5 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
21 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Escrivã-Auxiliar, Rosa Maria Mendes.
