Aviso n.º 4233/2025/2, de 12 de fevereiro

Aviso n.º 4233/2025/2

Aprovação da alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Dafundo e da Operação de Reabilitação Urbana do Dafundo

Isaltino Afonso de Morais, presidente da Câmara Municipal de Oeiras, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que a Assembleia Municipal de Oeiras deliberou por maioria, no dia 14 de janeiro de 2025, sobre a proposta de deliberação da Câmara Municipal n.º 1150/2024, aprovada por maioria na reunião de 4 de dezembro de 2024, aprovar a alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Dafundo, e a Operação de Reabilitação Urbana do Dafundo para efeitos do disposto nos números 1, 4 e 6 do artigo 13.º e 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua versão atual.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados na comunicação social e na página da internet da Câmara Municipal de Oeiras.

6 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.

Deliberação

Elisabete de Oliveira, Presidente da Assembleia Municipal de Oeiras, certifica que da ata da sessão extraordinária n.º 5/2025 deste órgão, realizada em catorze de janeiro de 2025, consta a deliberação com o seguinte teor:

Deliberado aprovar, por maioria, a proposta a alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Dafundo e da Operação de Reabilitação Urbana do Dafundo, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município, traduzidos na proposta de deliberação n.º 1150 da Reunião da Câmara Municipal realizada em quatro de dezembro de 2024.

6 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.

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