Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4234/2006 - AP
O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 833/02.3GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Carlos Fernandes Moreira, filho de Raul da Costa Moreira e de Maria da Conceição Fernandes Martins, natural de Cruz, Vila Nova de Famalicão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Fevereiro de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9785139, com domicílio no Bairro de São José, lote 26, 4.º, direito, Parque, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Novembro de 2002, por despacho de 6 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
7 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - O Oficial de Justiça, José Pires Morgado Barbosa.
