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Ato Original
Aviso n.º 4237/2006 - AP
O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 24/03.6PBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido José da Costa, filho de Glória Maria, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Setembro de 1949, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 34805249, com domicílio na Rua da Lomba, 153, Porto, 4300-301 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, praticado em, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 348.º, n.º 1 e 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 11 de Janeiro de 2003, por despacho de 13 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
13 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - O Oficial de Justiça, José Pires Morgado Barbosa.
