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Ato Original
Aviso n.º 4239/2006 - AP
O Dr. Bemardino Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 169/01.7GCVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel Amorim Gonçalves, filho de Manuel Fernando de Sousa Gonçalves e de Rosinda da Silva Amorim, natural de Darque, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Setembro de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7660543, com domicílio na Rua da Associação dos Reformados de Corroios, 172, esquerdo, Corroios, 2855-109 Corroios, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação da obrigação de alimentos, previsto e punido pelo artigo. 250.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 9 de Setembro de 2000, por despacho de 21 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
21 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Bernardino Tavares. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Martins.
