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Ato Original
Aviso n.º 4241/2006 - AP
O Dr. Bemardino Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 215/03.0IDVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Manuel Bernardo Sérvio, filho de Adriano Vaz Sérvio e de Palmira do Carmo Bernardo Sérvio, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Março de 1959, divorciado, titular da identificação fiscal n.º 119799570, titular do bilhete de identidade n.º 7816230, com domicílio na Cova da Bela, 168, 1.º, esquerdo, Canidelo, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1 de Janeiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
6 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Bernardino Tavares. - A Escrivã-Adjunta, Ana Gonçalves.
