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Ato Original
Aviso n.º 4253/2006 - AP
A Dr.ª Cassilda Quesado Rodrigues, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 672/04.7TAVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Hicam El Haouaria, filho de Bannaceur e de Sadia, natural de Marrocos, de nacionalidade marroquina, nascido em 1 de Janeiro de 1981, titular do passaporte n.º LP222218, com domicílio na Rua da Vila Nova, Frazão, 4595-191 Paços de Ferreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de aproveitamento de obra contrafeita (direitos de autor), previsto e punido pelo artigo 199.º da Lei n.º 114/91, praticado em 16 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
22 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Cassilda Quesado Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, António Alves.
