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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo uma nota do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, a República das Seychelles e a República da Gâmbia aderiram à Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago, 7 de Dezembro de 1944), respectivamente, em 25 de Maio e 12 de Junho de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Março de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.