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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 10 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Bélgica depositado o instrumento de ratificação da Convenção da Poluição Marítima por Derrames de Navios e Aeronaves
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Bélgica depositou junto do Governo da Noruega, em 6 de Março de 1978, o instrumento de ratificação da Convenção da Poluição Marítima por Derrames de Navios e Aeronaves, concluída em Oslo em 15 de Fevereiro de 1972.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 21 de Março de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.