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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha, o Governo do Chile notificou, em 3 de Dezembro de 1977, a decisão de se retirar do Acordo Internacional do Azeite, 1963, prorrogado e emendado pelo Protocolo de 23 de Março de 1973.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Março de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.