Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4260/2006 - AP
A Dr.ª Patrícia Fraga, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 769/02.8PAVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Maurício Vaz Machado, filho de António Machado e de Genoveva Ferreira Vaz, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Maio de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n.º 13150875, com domicílio na Avenida Afonso Henriques, 3254, Calendário, 4760 Vila Nova de Famalieão, o qual foi, por sentença de 21 de Outubro de 2004, condenado na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de quatro euros, perfazendo a pena de 720 euros pelo crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, transitada em julgado em 5 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
3 de Julho de 2006. - A Juiz de Direito, Patrícia Fraga. - Oficial de Justiça, António Magalhães Alves.
