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Ato Original
Aviso n.º 4261/2006 - AP
A Dr.ª Maria do Rosário Lourenço, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 179/97.7TBVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Jorge da Silva Oliveira, filho de António Pereira de Oliveira e de Maria Laura Saraiva da Silva, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 14703717, com domicílio na Bairro de Lousado, casa 3, Lousado, 4760 Vila Nova, Famalicão, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 296.º e 297.º, n.os 1, alínea b) e 2, alínea d) e h), do Código Penal, por despacho de 12 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência, artigo 336.º, n.º 1, do Código Processo Penal.
12 de Julho de 2006 - A Juíza de Direito, Maria do Rosário Lourenço. - O Escrivão-Adjunto, Ana Rosa Duarte Esteves.
