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Ato Original
Aviso n.º 4262/2006 - AP
A Dr.ª Maria do Rosário Lourenço, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 278/03.8GCVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno André da Silva Ferreira, filho de Henrique Alberto Paiva Ferreira e de Maria de Fátima Leal da Silva Ferreira, natural de Vila Nova de Famalicão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Novembro de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12354624, com domicílio na Rua da Agra, 27, bloco 6, 2.º, direito, Ringe, 4795 Vila das Aves, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Maio de 2003, por despacho de 11 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
12 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria do Rosário Carvalho Lourenço. - O Escrivão-Adjunto, António Magalhães Alves.
