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Ato Original
Aviso n.º 4263/2006 - AP
A Dr.ª Patrícia Fraga, juíza auxiliar do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 652/06.8TBVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Alves de Sousa, filho de Adriano Augusto Magalhães de Sousa e de Elvira Alves Inácio de Sousa, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, nascido em 26 de Novembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10619013, com domicílio na Estrada Principal, Vivenda Sousa, Sobral da Abelheira, 2640-162 Mafra, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, praticado em Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a Sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
12 de Julho de 2006. - A Juíza-Auxiliar, Patrícia Fraga. - A Escrivã-Auxiliar, Irene Maria Miranda da Costa.
