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Ato Original
Aviso n.º 4274/2006 - AP
A Dr.ª Marlene Fortuna Rodriges, juíza de Direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2161/99.0PAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Eugênio Vítor Santos Silva, filho de Manuel da Silva e de Irene da Conceição Santos, natural de Miragaia, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Novembro de 1965, divorciado, titular da identificação fiscal n.º 157634698, titular do bilhete de identidade n.º 8636457, com domicílio na Avenida Gomes Júnior, 629, casa 2, Madalena, 4405-750 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.º, conjugado com o artigo 1.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 27 de Julho de 1999, por despacho de 27 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
28 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Marlene Fortuna Rodrigues. - A Escrivã-Adjunta, Margarida Santos.
