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Ato Original
Aviso n.º 4279/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 789/99.8TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Pereira de Almeida, filho de Álvaro Isac dos Santos Almeida e de Virginia Pereira de Castro, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, nascido em 27 de Maio de 1974, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10762168, com domicílio na 9, Rue Marechal Leclerc, 90130 Montreux, Chateau, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º e 122.º, do mesmo diploma legal, praticado em 31 de Março de 1999, por despacho de 30 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.
3 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - A Escrivã-Adjunta, Augusta Caetano.
