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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 428/2005, de 23 de novembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 30 de Maio de 2005, a Sérvia e Montenegro depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), concluído em Bruxelas no dia 12 de Fevereiro de 1981
TEXTO
Aviso n.º 428/2005
Por ordem superior se torna público que, em 30 de Maio de 2005, a Sérvia e Montenegro depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), concluído em Bruxelas no dia 12 de Fevereiro de 1981.
Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado para ratificação em 30 de Abril pelo Decreto n.º 28/83, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 99, de 30 de Abril de 1983, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 16 de Setembro de 1983, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 287, de 15 de Dezembro de 1983.
O Protocolo entrou em vigor para a União de Estados Sérvia e Montenegro em 1 de Julho de 2005.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 7 de Novembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.