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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 428/2006, de 9 de março
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a República da Estónia depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 17 de Janeiro de 2005, o seu instrumento de adesão ao Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, concluído na Haia em 14 de Maio de 1954
TEXTO
Aviso n.º 428/2006
Por ordem superior se torna público ter a República da Estónia depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 17 de Janeiro de 2005, o seu instrumento de adesão ao Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, concluído na Haia em 14 de Maio de 1954.
Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 31, de 14 de Fevereiro de 2005, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 31, de 14 de Fevereiro de 2005, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 18 de Fevereiro de 2005, conforme o Aviso n.º 228/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 99, de 23 de Maio de 2005.
O Protocolo entrará em vigor para a República da Estónia em 17 de Abril de 2006.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 14 de Fevereiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.