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Ato Original
Aviso n.º 4280/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo abreviado, n.º 966/05.4GBVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Ribeiro Teixeira, filho de António Teixeira Santos e de Margarida Celeste do Couto Ribeiro, natural de Miragaia, Porto, nascido em 17 de Fevereiro de 1973, titular do bilhete de identidade n.º 11475890, com domicílio na Rua do Regueijo, 220, casa C, Anta, 4500 Espinho, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Setembro de 2005, por despacho de 6 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.
7 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - A Escrivã-Adjunta, Augusta Caetano.
