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Ato Original
Aviso n.º 4284/2006 - AP
A Dr.ª Susana Tavares Brás, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 41/05.1 TAVRL, pendente neste Tribunal contra o arguido Humberto Manuel da Costa Santos, filho de José Manuel dos Santos e de Maria Augusta Almeida da Costa, natural de Arrifana, Santa Maria da Feira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Abril de 1972, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10155655, com domicílio na Lugar de Mogos, Santiago de Piães, 4690-463 Cinfães, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pe)o arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas
13 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Tavares Brás. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Frederico Sanches.
